AREsp 2612375 - DECISAO

AREsp 2612375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e limitou-se a alegar a possibilidade de detração sem enfrentar os fundamentos do Tribunal a quo; além disso, a detração é matéria da execução penal, de competência do juízo da execução (LEP art.66, III, 'c'), de modo que incide a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARILENE GONCALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Competência Da Execução Penal

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Parties

MARILENE GONCALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade por dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e limitou-se a alegar a possibilidade de detração sem enfrentar os fundamentos do Tribunal a quo; além disso, a detração é matéria da execução penal, de competência do juízo da execução (LEP art.66, III, 'c'), de modo que incide a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.