REsp 2139530 - DECISAO

REsp 2139530 - DECISAO

Houve ilegalidade porque o Tribunal de origem não procedeu ao decote do período de segregação cautelar da recorrente nos termos do art. 387, §2º, do CPP; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que aplique a detração penal. Mantém-se, contudo, a redução da pena pela confissão em fração inferior a 1/6, por ter sido concretamente fundamentada pela Corte estadual.

Parties
Recorrente: CAMILA APARECIDA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAMILA APARECIDA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da detração penal prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal
  2. 2 relação entre detração penal e competência do juízo da execução versus juízo sentenciante
  3. 3 fração de redução da pena por confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) e exigência de motivação concreta para frações superiores ou inferiores a 1/6

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade porque o Tribunal de origem não procedeu ao decote do período de segregação cautelar da recorrente nos termos do art. 387, §2º, do CPP; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que aplique a detração penal. Mantém-se, contudo, a redução da pena pela confissão em fração inferior a 1/6, por ter sido concretamente fundamentada pela Corte estadual.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que aplique a detração penal, nos termos da orientação supra, observadas as teses suscitadas na apelação.
  • Publique-se e intimem-se.