HC 902607 - DECISAO

HC 902607 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a sentença condenatória conferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade sem qualquer restrição e não comprovou a manutenção das medidas cautelares para ensejar detração penal adicional; além disso, o habeas corpus não permite reexame do acervo probatório necessário para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: DIOGO ALVES DE COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução penal n. 8000104-68.2024.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas De Prisão, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas De Prisão Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reexame De Provas

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Parties

DIOGO ALVES DE COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (agravo em execução penal n. 8000104-68.2024.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a detração penal referente ao período em que o paciente esteve submetido a medida cautelar de recolhimento noturno, fins de semana e feriados
  2. 2 Se a sentença condenatória que confere o direito de recorrer em liberdade, sem fundamentar a manutenção de medidas cautelares alternativas, implica a extinção dessas medidas para fins de detração penal
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a sentença condenatória conferiu ao réu o direito de recorrer em liberdade sem qualquer restrição e não comprovou a manutenção das medidas cautelares para ensejar detração penal adicional; além disso, o habeas corpus não permite reexame do acervo probatório necessário para modificar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se