HC 920699 - DECISAO

HC 920699 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado; a detração foi reconhecida pelo acórdão como matéria a ser computada pelo juízo da execução; o paciente foi condenado a regime inicial fechado e possui maus antecedentes e reincidência, de modo que não há prova suficiente de direito a benefício executório antes do início da execução penal.

Parties
Paciente: THIAGO COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia (resolução CNJ 474/2022), Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar
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Parties

THIAGO COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração penal antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Obrigatoriedade da expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado para início da execução penal
  3. 3 Preferência de intimação prévia nos regimes aberto ou semiaberto conforme Resolução CNJ 474/2022

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado; a detração foi reconhecida pelo acórdão como matéria a ser computada pelo juízo da execução; o paciente foi condenado a regime inicial fechado e possui maus antecedentes e reincidência, de modo que não há prova suficiente de direito a benefício executório antes do início da execução penal.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.