HC 921632 - DECISAO

HC 921632 - DECISAO

Em observância à jurisprudência majoritária do STJ, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno implica limitação efetiva ao direito de locomoção e, portanto, deve ser detraído da pena privativa de liberdade; para tanto, as horas devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções realize o cálculo da detração nos termos acima.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Juízo das Execuções realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Direito De Locomoção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período em que o réu cumpriu recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Critérios para cálculo da detração (soma de horas e conversão em dias; desprezo de frações inferiores a 24 horas)
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão equivalem a prisão provisória para fins de detração

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência majoritária do STJ, reconheceu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno implica limitação efetiva ao direito de locomoção e, portanto, deve ser detraído da pena privativa de liberdade; para tanto, as horas devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções realize o cálculo da detração nos termos acima.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Juízo das Execuções realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno, somando as horas e convertendo-as em dias, desprezando o resultado inferior a 24 horas.
  • Publique-se e intimem-se.