HC 918087 - DECISAO

HC 918087 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos indispensáveis ao exame da pretensão (cópia da sentença condenatória e comprovação do tempo de prisão preventiva), ônus que lhe cabe cumprir, o que impede o conhecimento do pedido de liminar.

Parties
Paciente: BECKEHAN DIOGO LIMA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Semiaberto, Súmula 719 Do STF, Art. 387, §2º Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Semiaberto Súmula 719 Do STF Art. 387, §2º Do CPP Habeas Corpus

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Parties

BECKEHAN DIOGO LIMA SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de detração penal e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Alegação de descumprimento do art. 387, §2º do CPP
  3. 3 Alegação de não observância da Súmula 719 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos indispensáveis ao exame da pretensão (cópia da sentença condenatória e comprovação do tempo de prisão preventiva), ônus que lhe cabe cumprir, o que impede o conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.