EREsp 2126765 - DECISAO

EREsp 2126765 - DECISAO

O tribunal decidiu que a detração penal deve ser computada como pena cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios; quando a detração é observada na execução, procede-se convertendo a pena total em dias, aplicando-se as frações sobre o total e, posteriormente, contabilizando-se o tempo de prisão provisória uma única vez, sendo essa ordem de cálculo a que favorece o apenado e não configura violação do art. 42 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo Da Pena, Art. 42 Do Código Penal, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Cômputo Da Pena Art. 42 Do Código Penal Art. 387, § 2º Do CPP Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ordem de aplicação da detração penal no cálculo da progressão de regime
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, § 2º do CPP na fase de execução para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que a detração penal deve ser computada como pena cumprida para fins de progressão de regime e demais benefícios; quando a detração é observada na execução, procede-se convertendo a pena total em dias, aplicando-se as frações sobre o total e, posteriormente, contabilizando-se o tempo de prisão provisória uma única vez, sendo essa ordem de cálculo a que favorece o apenado e não configura violação do art. 42 do CP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.