REsp 2150884 - DECISAO

REsp 2150884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o tempo de prisão provisória deve ser descontado do montante total da pena aplicada na sentença e somente sobre o saldo remanescente devem incidir as frações para cálculo da progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 42 Do CP, Fração Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Interpretação Do Art. 42 Do CP Fração Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva deve ser descontado do montante total da pena antes do cálculo da fração para progressão de regime ou se a detração deve incidir sobre a fração projetada para progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, por entender que o tempo de prisão provisória deve ser descontado do montante total da pena aplicada na sentença e somente sobre o saldo remanescente devem incidir as frações para cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.