HC 921436 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a detração penal para fins de progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal; a detração realizada na fase de conhecimento não alteraria o regime inicial no caso concreto; não houve pedido ao Juízo da Execução Penal e o exame direto pelo STJ acarretaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FABIANO LUIZ FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Detração Penal, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIANO LUIZ FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de detração penal na fase de conhecimento para fins de progressão de regime
- 2 necessidade de apreciação da detração pelo Juízo da Execução Penal
- 3 possibilidade de atuação do STJ sem prévio pedido ao Juízo da Execução Penal
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a detração penal para fins de progressão de regime deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal; a detração realizada na fase de conhecimento não alteraria o regime inicial no caso concreto; não houve pedido ao Juízo da Execução Penal e o exame direto pelo STJ acarretaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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