HC 858089 - DECISAO
Denegou-se o habeas corpus porque o período alegado já foi computado na execução física 445.282, não podendo ser novamente utilizado para detração, e porque a detração em processo diverso só é possível quando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 42 do CP e 111 da LEP (prisão posterior ao crime e absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito), requisitos não verificados no caso.
- Parties
- Paciente: Ernani; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Detração Penal, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ernani
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória cumprido em processo diverso
- 2 se período já computado na execução física pode ser novamente deduzido
- 3 previsão de progressão de regime com base no tempo detraído
Ratio Decidendi
Denegou-se o habeas corpus porque o período alegado já foi computado na execução física 445.282, não podendo ser novamente utilizado para detração, e porque a detração em processo diverso só é possível quando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 42 do CP e 111 da LEP (prisão posterior ao crime e absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito), requisitos não verificados no caso.
Court Disposition
denego o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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