HC 918580 - DECISAO

HC 918580 - DECISAO

Havendo ausência de similitude fática entre o requerente (condenado a 8 anos e 2 meses) e os pacientes beneficiados (penas superiores a 4 e não superiores a 8 anos), não se aplica o art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Requerente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: Hermes Pereira Brito; Paciente: Kleber Soares Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão Indeferido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Requerente

Hermes Pereira Brito

Paciente

Kleber Soares Alves

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 verificação de similitude fática para extensão de decisão
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução independente do recolhimento

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fática entre o requerente (condenado a 8 anos e 2 meses) e os pacientes beneficiados (penas superiores a 4 e não superiores a 8 anos), não se aplica o art. 580 do CPP, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.