HC 912932 - DECISAO

HC 912932 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade suficiente a justificar o writ; ademais, o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao vedar o cumprimento simultâneo de penas não unificadas e ao manter que o período de prisão apontado foi utilizado para a liquidação de outra condenação, situação que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ainda considerado o fato de o paciente encontrar-se foragido, o que, em tese, afasta a possibilidade de benefícios.

Parties
Paciente: GLAUDSON DE SOUSA ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas, Livramento Condicional, Prisão Preventiva, Extinção De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Detração Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Livramento Condicional Prisão Preventiva Extinção De Pena

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Parties

GLAUDSON DE SOUSA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do tempo de prisão (detração penal) relativo a prisão preventiva em face de condenações distintas não unificadas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas privativas de liberdade não unificadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade suficiente a justificar o writ; ademais, o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao vedar o cumprimento simultâneo de penas não unificadas e ao manter que o período de prisão apontado foi utilizado para a liquidação de outra condenação, situação que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; ainda considerado o fato de o paciente encontrar-se foragido, o que, em tese, afasta a possibilidade de benefícios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.