HC 890852 - DECISAO

HC 890852 - DECISAO

Adotando a jurisprudência vinculante do STJ (tema repetitivo 1.155) e o parecer ministerial, concluiu-se que o tempo de recolhimento domiciliar obrigatório deve ser considerado para fins de detração da pena mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, pois implica restrição ao status libertatis e sua exclusão configura excesso de execução; assim, as decisões que negaram a detração por falta de tornozeleira ou fiscalização formal são ilegais.

Parties
Paciente: Jose Eustaquio da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus

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Parties

Jose Eustaquio da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico
  2. 2 reconhecimento de detração com base na jurisprudência vinculante do STJ (tema repetitivo 1.155)
  3. 3 compatibilidade entre recolhimento domiciliar e contagem do tempo de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência vinculante do STJ (tema repetitivo 1.155) e o parecer ministerial, concluiu-se que o tempo de recolhimento domiciliar obrigatório deve ser considerado para fins de detração da pena mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, pois implica restrição ao status libertatis e sua exclusão configura excesso de execução; assim, as decisões que negaram a detração por falta de tornozeleira ou fiscalização formal são ilegais.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução considere o tempo de prisão domiciliar para fins de detração da pena.
  • Comunique-se.