REsp 2113445 - DECISAO

REsp 2113445 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime e que, no caso concreto, não houve dupla contabilização, pois o juiz sentenciante não havia subtraído o período na sentença; assim, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração de cumprimento de pena pelo juízo da execução e a retificação da data-base foram mantidas, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Recorrido: Weverson Dner Benedito Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Cômputo Da Pena, Data Base
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Cômputo Da Pena Data Base

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrente

Weverson Dner Benedito Porto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser descontado do total da pena antes do cálculo da fração para progressão de regime
  2. 2 Se é admissível a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração de cumprimento de pena sem configurar detração em dobro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tempo de prisão provisória deve ser computado como pena cumprida para fins de progressão de regime e que, no caso concreto, não houve dupla contabilização, pois o juiz sentenciante não havia subtraído o período na sentença; assim, a inclusão do período de prisão preventiva diretamente na fração de cumprimento de pena pelo juízo da execução e a retificação da data-base foram mantidas, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.