REsp 2038749 - DECISAO

O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, portanto, deve ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança mesmo na ausência de monitoramento eletrônico; o monitoramento não é condição indeclinável para a detração; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de cômputo, desprezando-se frações inferiores a 24 horas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Detração Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Art. 42 Do Código Penal, Art. 319 Do CPP

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena
2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração desse período
3 Como converter horas de recolhimento em dias para fins de cômputo da detração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer o direito à detração de pena do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga cumprido pelo recorrente
Determinar que o período seja computado pelo juiz da execução