EREsp 2153559 - DECISAO

EREsp 2153559 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso porque, na execução em que a detração foi observada pelo Juízo das Execuções, o correto é considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida ao se verificar o requisito objetivo para progressão de regime; procedeu-se corretamente ao converter o total da pena em dias, aplicar as frações e percentuais e, por fim, computar o tempo de prisão provisória, não havendo violação do art. 42 do CP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Art. 42 Do CP, Art. 387, § 2º Do CPP, Art. 112 Da LEP, Cálculo Da Pena Para Fins De Benefícios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Art. 42 Do CP Art. 387, § 2º Do CPP Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ordem de cálculo entre detração penal e fração necessária para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 42 do CP na execução penal
  3. 3 Incidência do art. 387, § 2º do CPP na determinação do regime inicial e na execução

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso porque, na execução em que a detração foi observada pelo Juízo das Execuções, o correto é considerar o tempo de prisão provisória como pena cumprida ao se verificar o requisito objetivo para progressão de regime; procedeu-se corretamente ao converter o total da pena em dias, aplicar as frações e percentuais e, por fim, computar o tempo de prisão provisória, não havendo violação do art. 42 do CP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.