AREsp 2407435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, houve concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica sem imposição de recolhimento domiciliar; assim, não houve restrição ao status libertatis do agravante e o tempo de monitoração eletrônica sem recolhimento obrigatório não é passível de detração da pena, por falta de previsão legal e por ser distinção fática em relação ao entendimento da Terceira Seção sobre recolhimento noturno e em dias de folga.

Parties
Apenado: Silvio Olindo Cardozo das Dores; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Monitoração Eletrônica, Liberdade Provisória, Recolhimento Domiciliar, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Penal Monitoração Eletrônica Liberdade Provisória Recolhimento Domiciliar Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Silvio Olindo Cardozo das Dores

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal pelo período de monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar
  2. 2 Aplicação do entendimento da Terceira Seção sobre detração por período de recolhimento noturno e dias de folga
  3. 3 Fundamento da inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ e na inaplicabilidade de informativo como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese dos autos, houve concessão de liberdade provisória com monitoração eletrônica sem imposição de recolhimento domiciliar; assim, não houve restrição ao status libertatis do agravante e o tempo de monitoração eletrônica sem recolhimento obrigatório não é passível de detração da pena, por falta de previsão legal e por ser distinção fática em relação ao entendimento da Terceira Seção sobre recolhimento noturno e em dias de folga.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.