AREsp 2589912 - DECISAO

AREsp 2589912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o Tribunal a quo adotou o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.977.135/SC, Tema 1155) segundo o qual o período de monitoração eletrônica deve ser reconhecido para fins de detração apenas na parte correspondente ao recolhimento domiciliar noturno e aos dias de folga, não sendo exigível o monitoramento eletrônico como condição para tal detração; diante do entendimento dominante aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS BARROS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recursos Repetitivos, Tema 1155/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DOS SANTOS BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 computação do tempo de monitoração eletrônica para fins de detração da pena
  2. 2 se o monitoramento eletrônico é condição indeclinável para a detração
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal e do art. 185 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial tendo em vista que o Tribunal a quo adotou o entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.977.135/SC, Tema 1155) segundo o qual o período de monitoração eletrônica deve ser reconhecido para fins de detração apenas na parte correspondente ao recolhimento domiciliar noturno e aos dias de folga, não sendo exigível o monitoramento eletrônico como condição para tal detração; diante do entendimento dominante aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se