HC 909865 - ACORDAO

HC 909865 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já decididos, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ); ademais, no mérito, foi verificado que as medidas cautelares impostas ao paciente não configuraram restrição do status libertatis apta a ensejar detração, e a matéria já havia sido apreciada em AREsp n. 2468713/MS.

Parties
Agravante: CAIO VALVASSORI STAUT; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar, Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo N. 1155
Penal Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Efeito Devolutivo Do Agravo Em Execução Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CAIO VALVASSORI STAUT

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo cumprido em medidas cautelares diversas da prisão deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo do agravo em execução quanto à extensão e profundidade do reexame

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já decididos, sem apresentar elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ); ademais, no mérito, foi verificado que as medidas cautelares impostas ao paciente não configuraram restrição do status libertatis apta a ensejar detração, e a matéria já havia sido apreciada em AREsp n. 2468713/MS.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido