HC 918580 - DECISAO

HC 918580 - DECISAO

Por ausência de similitude fática entre o requerente (condenado a 7 anos) e os pacientes beneficiados (condenados a 4 anos e 1 mês), a detração de cerca de 2 anos não reduziria a pena do requerente abaixo de 4 anos, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Parties
Requerente: RODOLFO FERREIRA LEAL DO NASCIMENTO; Paciente Beneficiado: Hermes Pereira Brito; Paciente Beneficiado: Kleber Soares Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decidido Indeferido
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Detração Penal, Extensão De Decisão, Regime Prisional, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Extensão De Decisão Regime Prisional Art. 580 Do CPP

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Parties

RODOLFO FERREIRA LEAL DO NASCIMENTO

Requerente

Hermes Pereira Brito

Paciente Beneficiado

Kleber Soares Alves

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decidido Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal entre corréus em concurso de agentes.
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução independente do recolhimento quando a detração da prisão preventiva reduz a pena para patamar inferior a 4 anos de reclusão.

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fática entre o requerente (condenado a 7 anos) e os pacientes beneficiados (condenados a 4 anos e 1 mês), a detração de cerca de 2 anos não reduziria a pena do requerente abaixo de 4 anos, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável, razão pela qual o pedido de extensão foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.