REsp 2141908 - DECISAO

REsp 2141908 - DECISAO

O STJ decidiu que não é possível computar como detração o tempo de prisão cautelar ocorrido durante o período de prova de livramento condicional não revogado, em razão da vedação ao cumprimento simultâneo de duas penas privativas de liberdade não unificadas; por isso o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional, devendo ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida.
Legal Topics
Detração Penal, Livramento Condicional, Cumprimento Simultâneo De Penas, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Detração Penal Livramento Condicional Cumprimento Simultâneo De Penas Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar ocorrido durante livramento condicional não revogado
  2. 2 marco inicial da nova execução penal
  3. 3 impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas privativas de liberdade não unificadas

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é possível computar como detração o tempo de prisão cautelar ocorrido durante o período de prova de livramento condicional não revogado, em razão da vedação ao cumprimento simultâneo de duas penas privativas de liberdade não unificadas; por isso o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional, devendo ser cassado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; decisão do Juízo da execução restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão atacado (Agravo de Execução Penal n. 5002513-97.2023.8.19.0500)