HC 914428 - DECISAO

HC 914428 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal e não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar o decisum estadual definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal
  2. 2 Dosimetria da pena e exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impugnação a acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal e não havendo inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar o decisum estadual definitivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.