HC 925918 - DECISAO

HC 925918 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, in limine, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aplique a detração penal, pois, segundo o art. 387, § 2º do CPP (Lei 12.736/2012) e a jurisprudência do STJ, a verificação da detração em sentença posterior à vigência da lei é competência do juiz sentenciante.

Parties
Paciente: KAIO CHRISTIAN PEREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Writ / Decisão
Outcome
À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, a fim de determinar o retorno dos autos ao TJGO, para que aplique a detração penal.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Prisão Administrativa, Internação, Regime Inicial De Pena Privativa De Liberdade, Violência Doméstica, Aplicação Da Lei N. 12.736/2012, Competência Do Juiz Sentenciante
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Provisória Prisão Administrativa Internação Regime Inicial De Pena Privativa De Liberdade Violência Doméstica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO CHRISTIAN PEREIRA DE SÁ

Paciente

Procedural Posture

Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal pelo juiz sentenciante
  2. 2 Incidência do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal (Lei n. 12.736/2012)
  3. 3 Competência para declarar a detração penal ou extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, in limine, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aplique a detração penal, pois, segundo o art. 387, § 2º do CPP (Lei 12.736/2012) e a jurisprudência do STJ, a verificação da detração em sentença posterior à vigência da lei é competência do juiz sentenciante.

Court Disposition

À vista do exposto, concedo a ordem, in limine, a fim de determinar o retorno dos autos ao TJGO, para que aplique a detração penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que aplique a detração penal.
  • Publique-se e intimem-se.