HC 886154 - DECISAO

HC 886154 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedeu-se a ordem para que o período de detração penal e de prisão provisória seja considerado no prazo de preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, porque, quando a detração é reconhecida apenas pelo Juízo de Execução, deve ser computado o tempo de prisão preventiva e a data-base para progressão é a da segregação provisória, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO CANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e concede-se a ordem para que seja considerado o período de detração penal e prisão provisória no prazo do preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime.
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Data Base
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Data Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ANTONIO CANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal realizada apenas pelo Juiz da Execução deve ensejar que o período de prisão preventiva seja computado para fins de preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime
  2. 2 Se o período de detração relativo ao recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado no cálculo da progressão de regime sobre a pena total

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e concedeu-se a ordem para que o período de detração penal e de prisão provisória seja considerado no prazo de preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, porque, quando a detração é reconhecida apenas pelo Juízo de Execução, deve ser computado o tempo de prisão preventiva e a data-base para progressão é a da segregação provisória, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e concede-se a ordem para que seja considerado o período de detração penal e prisão provisória no prazo do preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conceder a ordem para que seja considerado o período de detração penal e prisão provisória do prazo do preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime.