REsp 2150712 - DECISAO

REsp 2150712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou entendimento segundo o qual o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida e abatido do tempo necessário para progressão de regime, entendimento em consonância com o art. 42 do Código Penal, o art. 2º da Lei 7.210/84 e a jurisprudência desta Corte, havendo óbice ao conhecimento do recurso na forma do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Mato Grosso; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime Cômputo De Pena Indulto

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser descontado do total da pena antes do cálculo da fração necessária para progressão de regime ou se pode ser descontado apenas da fração já apurada.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem adotou entendimento segundo o qual o tempo de prisão provisória deve ser considerado como pena cumprida e abatido do tempo necessário para progressão de regime, entendimento em consonância com o art. 42 do Código Penal, o art. 2º da Lei 7.210/84 e a jurisprudência desta Corte, havendo óbice ao conhecimento do recurso na forma do Enunciado n. 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.