HC 925751 - DECISAO

HC 925751 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base a última prisão definitiva (28/02/2024), por ser o marco do início do cumprimento ininterrupto da pena; reconheceu-se a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mediante soma das horas (8 horas/dia) convertidas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas conforme precedentes do STJ, e concluiu-se que, após as detrações, não foi alcançado o requisito objetivo/temporal para progressão do regime, incumbindo ao juízo da execução a realização dos cálculos de detração.

Parties
Paciente: FELIPE CARLOS DE ANDRADE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Recolhimento Domiciliar Noturno, Data Base Para Cômputo De Benefícios, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Recolhimento Domiciliar Noturno Data Base Para Cômputo De Benefícios Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

FELIPE CARLOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base correta para o cômputo dos benefícios da execução penal (primeira prisão em 05/04/2017 ou última prisão definitiva em 28/02/2024)?
  2. 2 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser contado para fins de detração e como realizar esse cômputo (soma de horas convertidas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas).
  3. 3 Se o cômputo da detração compete ao juízo da execução ou se há equívoco na forma do cálculo realizado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente adotou como data-base a última prisão definitiva (28/02/2024), por ser o marco do início do cumprimento ininterrupto da pena; reconheceu-se a detração do período de recolhimento domiciliar noturno mediante soma das horas (8 horas/dia) convertidas em dias, desprezando frações inferiores a 24 horas conforme precedentes do STJ, e concluiu-se que, após as detrações, não foi alcançado o requisito objetivo/temporal para progressão do regime, incumbindo ao juízo da execução a realização dos cálculos de detração.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.