HC 940116 - DECISAO

HC 940116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância: a impetração impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sobre matéria não apreciada colegiadamente, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; assim, não se examina o mérito das alegações relativas à detração penal.

Parties
Paciente: JACKSON GONCALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0084361-89.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento De Instância Não Verificado
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por supressão de instância; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

JACKSON GONCALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0084361-89.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Exaurimento De Instância Não Verificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento de detração do período de recolhimento obrigatório noturno para definição do regime inicial e para progressão de regime
  3. 3 necessidade de esgotamento da via recursal no tribunal de origem antes de acesso ao STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por supressão de instância: a impetração impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sobre matéria não apreciada colegiadamente, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; assim, não se examina o mérito das alegações relativas à detração penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por supressão de instância; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.