HC 937575 - DECISAO

HC 937575 - DECISAO

A ordenação da expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere é cabível em circunstâncias excepcionais para evitar constrangimento ilegal e possibilitar que a defesa solicite ao juízo da execução a apreciação de detração e demais benefícios, conforme precedentes do STF e do STJ e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Parties
Paciente: Willians Santos Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Sem Prévio Recolhimento, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

Willians Santos Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Reconhecimento de detração do período de prisão provisória
  3. 3 Aplicabilidade das resoluções do CNJ quanto ao início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordenação da expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere é cabível em circunstâncias excepcionais para evitar constrangimento ilegal e possibilitar que a defesa solicite ao juízo da execução a apreciação de detração e demais benefícios, conforme precedentes do STF e do STJ e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere.

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções pedido de concessão de detração e demais benefícios.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.