HC 914053 - DECISAO

HC 914053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o Tribunal estadual aplicou o entendimento de que a concessão do direito de recorrer em liberdade implica revogação das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a pretensão defensiva não merece provimento no âmbito do writ.

Parties
Paciente: NELSON BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Data Base Para Concessão De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Concessão Do Direito De Recorrer Em Liberdade Data Base Para Concessão De Benefícios

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Parties

NELSON BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 se a concessão do direito de recorrer em liberdade revoga tacitamente medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente previsto e não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o Tribunal estadual aplicou o entendimento de que a concessão do direito de recorrer em liberdade implica revogação das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a pretensão defensiva não merece provimento no âmbito do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se