AREsp 2654936 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque não há nos autos informações suficientes sobre a duração da custódia cautelar para aplicar a detração prevista no art. 387, §2º do CPP, sendo matéria própria para exame pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA; Agravante: RENATO AURELIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA

Agravante

RENATO AURELIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, §2º do CPP (detração penal)
  2. 2 Competência do Juízo das Execuções para exame da detração quando faltam elementos nos autos
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento de agravo e recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial porque não há nos autos informações suficientes sobre a duração da custódia cautelar para aplicar a detração prevista no art. 387, §2º do CPP, sendo matéria própria para exame pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.