REsp 2103774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do interesse-utilidade, em razão de ter sido declarada a extinção da punibilidade do recorrente pelo Juízo de origem em 1/7/2024, o que eliminou a utilidade da prestação jurisdicional buscada no recurso.

Parties: Recorrente: REINALDO BIASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade
Outcome: Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade (extinção da punibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics: Detração Penal, Pena Acessória, Suspensão Do Direito De Dirigir, Perda Superveniente Do Interesse Utilidade, Extinção Da Punibilidade

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Detração Penal Pena Acessória Suspensão Do Direito De Dirigir Perda Superveniente Do Interesse Utilidade Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

REINALDO BIASSI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Interesse Utilidade

Legal Issues

1 se é devida a detração do período de cumprimento de medida cautelar de suspensão do direito de dirigir em relação à pena acessória
2 reconhecimento da perda superveniente do interesse-utilidade do recurso especial em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse-utilidade (extinção da punibilidade), com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

Publique-se e intimem-se.