HC 937533 - DECISAO

HC 937533 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, reconheceu-se que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena; por sua complexidade, o cálculo da detração deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, sendo de ofício determinada a realização da detração referente ao período cumprido.

Parties
Paciente: ROSA XAVIER DE VASCONCELOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício ordem para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROSA XAVIER DE VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de computo da pena
  3. 3 competência e metodologia para cálculo da detração pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, reconheceu-se que o recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena; por sua complexidade, o cálculo da detração deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, sendo de ofício determinada a realização da detração referente ao período cumprido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício ordem para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido.

Orders

  • Determinar que seja realizada a detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno cumprido.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.