HC 938709 - DECISAO
O writ não foi conhecido e a ordem não foi concedida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual o Habeas Corpus teve a liminar indeferida com fundamento em dispositivo do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: SAULO LAGES FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2219127-66.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Detração Penal, Recolhimento Noturno, Tema 1155 Do STJ, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
SAULO LAGES FERREIRA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2219127-66.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
- 2 Reconhecimento da detração de pena pelo recolhimento noturno nos termos do Tema 1155 do STJ
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido e a ordem não foi concedida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente, configurando supressão de instância, razão pela qual o Habeas Corpus teve a liminar indeferida com fundamento em dispositivo do RISTJ e na jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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