RHC 203593 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, porque a exigência de prisão apenas para possibilitar o exame de pedidos executórios (detração e demais benefícios) pode configurar condicionamento desproporcional e impedir o acesso à jurisdição, sendo essa solução amparada por precedentes do STF e do STJ que permitem, em circunstâncias excepcionais, a expedição da guia sem prisão prévia.

Parties
Recorrente/paciente: Bruna Carolayne de Assis Moura; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Execução, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado
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Parties

Bruna Carolayne de Assis Moura

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução sem prévio recolhimento do condenado
  2. 2 Competência para análise de pedidos de detração e prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação do art. 105 da Lei de Execuções Penais em face da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso para determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere, porque a exigência de prisão apenas para possibilitar o exame de pedidos executórios (detração e demais benefícios) pode configurar condicionamento desproporcional e impedir o acesso à jurisdição, sendo essa solução amparada por precedentes do STF e do STJ que permitem, em circunstâncias excepcionais, a expedição da guia sem prisão prévia.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere
  • Permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções o pedido de concessão de detração e demais benefícios