HC 944487 - DECISAO

HC 944487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver prejudicialidade do pedido em razão de decisão superveniente do STJ (HC n. 915.229/SP) que determinou retificação dos cálculos; não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar, Cálculo De Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Cálculo De Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BADOCO BALDOINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se deve ser contabilizado o período integral de recolhimento domiciliar nos finais de semana e dias de folga para fins de detração penal
  2. 2 prejudicialidade do pedido em razão de decisão superveniente do STJ (HC n. 915.229/SP)
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por haver prejudicialidade do pedido em razão de decisão superveniente do STJ (HC n. 915.229/SP) que determinou retificação dos cálculos; não se verificou flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.