HC 892209 - DECISAO

HC 892209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a informação de que a defesa interpôs novos embargos declaratórios na corte de origem, o que impede o exaurimento da jurisdição a quo e, assim, o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EDER OLIVEIRA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos Declaratórios Na Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Remição De Pena, Prisão Cautelar, ENEM, Lei De Execução Penal Artigo 126 §5º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Remição De Pena Prisão Cautelar ENEM Lei De Execução Penal Artigo 126 §5º

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Parties

EDER OLIVEIRA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Pendência De Embargos Declaratórios Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de tempo de prisão cautelar cumprida em processo distinto
  2. 2 remição por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes da execução
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a informação de que a defesa interpôs novos embargos declaratórios na corte de origem, o que impede o exaurimento da jurisdição a quo e, assim, o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial
  • Publique-se