HC 941300 - DECISAO
Como o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação da Súmula 691/STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, aplicando o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: RICARDO APARECIDO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Detração Penal, Extinção Da Punibilidade, Prisão Preventiva, Prisão Definitiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO APARECIDO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da detração penal e possível extinção da punibilidade
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
Como o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação da Súmula 691/STF, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, aplicando o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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