HC 918994 - DECISAO

HC 918994 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, conforme arts. 42 do CP e 111 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a detração do tempo de prisão cautelar só é possível quando a segregação provisória ocorreu após o delito que originou a pena, requisito não atendido no caso.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Execução Criminal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Prisão Preventiva Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Execução Criminal

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Parties

MARCELO DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido em processo distinto
  2. 2 Requisito temporal de que o delito seja anterior à segregação provisória para fins de detração
  3. 3 Aplicação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, conforme arts. 42 do CP e 111 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, a detração do tempo de prisão cautelar só é possível quando a segregação provisória ocorreu após o delito que originou a pena, requisito não atendido no caso.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.