HC 845312 - DECISAO

HC 845312 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o Juízo de Execução e a Corte estadual aplicaram o desconto do período de detração sobre o total da pena e fixaram a data-base para progressão na data da última prisão, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a detração é computada, mas a data-base é a da última prisão.

Parties
Paciente: ABRAHAO LINCOLN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva
Execução Penal Detração Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Pena Habilidade Do Habeas Corpus Como Via Substitutiva

Case Brief

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Parties

ABRAHAO LINCOLN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a detração decorrente de prisão cautelar deve ser computada como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o Juízo de Execução e a Corte estadual aplicaram o desconto do período de detração sobre o total da pena e fixaram a data-base para progressão na data da última prisão, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a detração é computada, mas a data-base é a da última prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.