HC 920592 - DECISAO

HC 920592 - DECISAO

Havendo orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.977.135/SC (Tema 1155) no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e aplicando-se o art. 927, III, do CPC, houve reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, convertendo-se as horas em dias e desprezando fração menor que 24 horas.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA CAMPS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do total da pena aplicada.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contagem Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contagem Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA CAMPS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Se cabe conhecer de habeas corpus quando há recurso legal previsto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 42 do Código Penal a medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo orientação firmada neste Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.977.135/SC (Tema 1155) no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena, e aplicando-se o art. 927, III, do CPC, houve reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções proceda à detração do período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, convertendo-se as horas em dias e desprezando fração menor que 24 horas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno do total da pena aplicada.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, convertendo horas em dias e desprezando frações menores que 24 horas
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator