HC 904379 - DECISAO

HC 904379 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de detração do tempo de prisão preventiva; contudo, como a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e faltam nos autos decisões que permitam o cálculo do tempo de prisão cautelar, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da detração sem supressão de instância; a detração deverá ser pleiteada e calculada pelo Juízo das Execuções Penais. Assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, mas sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Detração Penal, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial, Omissão Judicial, Supressão De Instância
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de detração do tempo de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Penais para computar detração

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de detração do tempo de prisão preventiva; contudo, como a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e faltam nos autos decisões que permitam o cálculo do tempo de prisão cautelar, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer originariamente da detração sem supressão de instância; a detração deverá ser pleiteada e calculada pelo Juízo das Execuções Penais. Assim, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, mas sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se