RHC 204061 - DECISAO

RHC 204061 - DECISAO

Concedeu-se a ordem in limine porque, apesar da regra de expedição da guia de recolhimento somente após o recolhimento ao cárcere, há situação plausível de ilegalidade em razão de a detração penal não ter sido realizada na fase de conhecimento e do risco de alteração do regime prisional com o desconto do período de segregação preventiva; assim, justifica-se a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão para permitir que o Juiz da Vara de Execuções Criminais analise o pedido de detração penal.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID LOURENÇO DE JESUS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, para que o Juiz da VEC analise o pedido de detração penal.
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Recolhimento Definitiva, Progressão De Regime, Mandado De Prisão, Tráfico Ilícito De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Guia De Recolhimento Definitiva Progressão De Regime Mandado De Prisão Tráfico Ilícito De Drogas

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Parties

DAVID LOURENÇO DE JESUS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Irati

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva antes do recolhimento ao cárcere
  2. 2 competência do juízo de execução penal para análise de benefícios executórios
  3. 3 aplicação da detração penal sem cumprimento prévio do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem in limine porque, apesar da regra de expedição da guia de recolhimento somente após o recolhimento ao cárcere, há situação plausível de ilegalidade em razão de a detração penal não ter sido realizada na fase de conhecimento e do risco de alteração do regime prisional com o desconto do período de segregação preventiva; assim, justifica-se a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão para permitir que o Juiz da Vara de Execuções Criminais analise o pedido de detração penal.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, para que o Juiz da VEC analise o pedido de detração penal.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para determinar a expedição da guia de execução independente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, a fim de que o Juiz da VEC analise o seu pedido de detração penal.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.