HC 931439 - DECISAO

HC 931439 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte: as medidas cautelares descritas não possuem intensidade equivalente ao encarceramento e o art. 42 do Código Penal, em conjunto com o Tema 1.155, impede a detração penal por períodos em que o sujeito esteve submetido a medidas cautelares que não restringem a liberdade de ir e vir, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ REIS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004652-45.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 42 Do Código Penal, Tema 1.155, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 42 Do Código Penal Tema 1.155 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ REIS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004652-45.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal pelo cumprimento de medidas cautelares pessoais que não restringem a liberdade de ir e vir
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal à luz do Tema 1.155

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte: as medidas cautelares descritas não possuem intensidade equivalente ao encarceramento e o art. 42 do Código Penal, em conjunto com o Tema 1.155, impede a detração penal por períodos em que o sujeito esteve submetido a medidas cautelares que não restringem a liberdade de ir e vir, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.