HC 907993 - DECISAO

HC 907993 - DECISAO

Como o período de segregação cautelar entre 29/6/2018 e 28/2/2021 foi utilizado para extinguir execução anterior, esse mesmo lapso temporal não pode ser reutilizado para efeito de cálculo de nova execução ou progressão de regime, sob pena de aplicação duplicada do art. 42 do CP; assim, não cabe retificação para considerar 29/6/2018 como nova data-base, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Detração Penal, Cômputo De Tempo De Prisão, Execução De Pena, Prisão Temporária, Retificação Do Cálculo Das Penas, Progressão De Regime
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Parties

BRUNO MARCEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão temporária em 29/6/2018 deve ser considerada como data-base para progressão de regime
  2. 2 Se o período de segregação cautelar já utilizado para extinguir outra execução pode ser novamente computado em nova execução
  3. 3 Aplicação do art. 42 do Código Penal e vedação de sua duplicação

Ratio Decidendi

Como o período de segregação cautelar entre 29/6/2018 e 28/2/2021 foi utilizado para extinguir execução anterior, esse mesmo lapso temporal não pode ser reutilizado para efeito de cálculo de nova execução ou progressão de regime, sob pena de aplicação duplicada do art. 42 do CP; assim, não cabe retificação para considerar 29/6/2018 como nova data-base, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.