HC 942483 - DECISAO

HC 942483 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o HC 455.097/PR e precedentes da Quinta Turma), entendeu-se que o recolhimento domiciliar noturno constitui restrição ao status libertatis compatível com detração penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, convertendo as horas de restrição em dias, nos termos da metodologia fixada pela Terceira Seção.

Parties
Paciente: SANDRA LOURDES AMARAL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (retificação Da Execução Penal)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar a retificação dos cálculos da execução, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, com conversão das horas em dias.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus

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Parties

SANDRA LOURDES AMARAL

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (retificação Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período em que o sentenciado cumpriu recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal e se seu rol é taxativo
  3. 3 Metodologia de conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada desta Corte (notadamente o HC 455.097/PR e precedentes da Quinta Turma), entendeu-se que o recolhimento domiciliar noturno constitui restrição ao status libertatis compatível com detração penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, convertendo as horas de restrição em dias, nos termos da metodologia fixada pela Terceira Seção.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e determinar a retificação dos cálculos da execução, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, com conversão das horas em dias.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período em que a paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme metodologia do HC 455.097/PR.