HC 941289 - DECISAO

HC 941289 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque as teses de detração penal e de concessão de prisão domiciliar não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria pelo Tribunal para evitar supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedente (AgRg no RHC n. 182.899/PB).

Parties
Paciente: THAIS LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

THAIS LIMA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 detração penal do período em que a paciente esteve em prisão preventiva e em prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional para semiaberto em razão da detração
  3. 3 concessão subsidiária de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque as teses de detração penal e de concessão de prisão domiciliar não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, o que impediria o conhecimento da matéria pelo Tribunal para evitar supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedente (AgRg no RHC n. 182.899/PB).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.