HC 944269 - DECISAO

HC 944269 - DECISAO

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado; pedidos relativos à detração penal, após trânsito em julgado, devem ser formulados perante o Juízo das Execuções Penais, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 c/c art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
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Parties

PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Correta fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Competência para aplicação da detração penal após trânsito em julgado
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio para revisar questões de execução penal

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que autoriza, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado; pedidos relativos à detração penal, após trânsito em julgado, devem ser formulados perante o Juízo das Execuções Penais, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 c/c art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.