HC 947056 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a questão referente à detração penal do paciente, porquanto a matéria não foi analisada no juízo de origem e sua apreciação pelo Tribunal de origem implicaria supressão de instância.

Parties: Paciente: GERALDO MARTINS BORGES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Detração Penal, Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar, Supressão De Instância

Direito Penal Execução Penal Detração Penal Cômputo Do Tempo De Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

GERALDO MARTINS BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se o pedido de detração penal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal quando não foi analisado na origem
2 Se o Tribunal de origem poderia conhecer do agravo em execução penal sem pronunciamento do juízo singular (risco de supressão de instância)
3 Impacto do abatimento do tempo de prisão preventiva sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que o Juízo da Execução Penal aprecie a questão referente à detração penal do paciente como entender de direito.
Ciência ao Ministério Público Federal.