HC 948719 - DECISAO

HC 948719 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão impugnada é de indeferimento de liminar proferida no tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SAMPAIO QUEIROZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 detração penal pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo relator em tribunal a quo (incidência da Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a decisão impugnada é de indeferimento de liminar proferida no tribunal a quo cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse óbice processual; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.