HC 944269 - DECISAO

HC 944269 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o equívoco de ter sido dado como existente o trânsito em julgado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique a detração penal em favor do paciente, computando-se o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; não se fixou, desde logo, regime menos gravoso por falta de informação sobre o tempo de prisão provisória.

Parties
Embargante: PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aplicação da detração penal e computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Competência Do Juízo Das Execuções Penais

Case Brief

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Parties

PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicabilidade da detração penal no caso concreto
  3. 3 qual juízo é competente para aplicar a detração penal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o equívoco de ter sido dado como existente o trânsito em julgado; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique a detração penal em favor do paciente, computando-se o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; não se fixou, desde logo, regime menos gravoso por falta de informação sobre o tempo de prisão provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para aplicação da detração penal e computação do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial da pena.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique a detração penal em favor do paciente e compute, para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, o tempo em que ele esteve preso provisoriamente nos autos da Apelação Criminal n....
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão à instância de origem.